Política de privacidade
Esta plataforma trata dados pessoais para viabilizar uma manifestação coletiva dirigida ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal. O texto abaixo diz exatamente o que é coletado, o que é publicado, o que nunca sai daqui e o que ainda está pendente de definição — sem eufemismo e sem promessa que o sistema não cumpra.
1. Base legal
O tratamento se apoia no exercício regular de direitos e no legítimo interesse na manifestação coletiva — o direito de petição aos Poderes Públicos —, somado ao consentimento informado que você dá no momento do cadastro e da adesão.
Para a filiação partidária, que é dado pessoal sensível, a base é exclusivamente o consentimento específico e destacado, recolhido em caixa própria, apartada das demais. Sem essa caixa marcada, o campo não é usado para nada.
2. O que é público
Vão ao livro público, e apenas eles:
- Nome o que consta no certificado usado na assinatura, não o digitado no cadastro.
- Município e UF informados no cadastro, correspondentes ao mandato.
- Caderno, versão, hash e data dados do arquivo, não da pessoa — é o que permite a qualquer um verificar a assinatura.
A publicação do nome é condição da subscrição: uma petição sem nomes verificáveis não tem valor perante o destinatário. Por isso o aviso aparece antes da assinatura, e não depois.
3. O que nunca é publicado
- CPF nunca, em nenhuma forma, nem parcial. Ele não é pedido no cadastro; aparece apenas em memória, durante a leitura do certificado, e sobrevive só como hash com salt da aplicação, usado exclusivamente para impedir que a mesma pessoa assine duas vezes o mesmo documento.
- Filiação partidária dado sensível. Campo opcional, com consentimento próprio e destacado, nunca publicado, nunca usado para outra finalidade. Na trilha da população, não é sequer coletado.
- Telefone e e-mail usados para confirmar a conta, avisar a vez na fila e permitir contato do custodiante estadual. Não vão ao livro público.
- Certificado de assinatura depois de extrair nome, CPF (que vira hash) e tipo de certificado, o certificado é descartado. O que fica é o próprio PDF assinado, que já é público por natureza.
4. WhatsApp: duas finalidades, dois consentimentos
O número de WhatsApp é usado para duas coisas que não se confundem, e cada uma tem a sua própria caixa de consentimento:
- Transacional código de confirmação da conta e aviso de que a sua vez na fila chegou. É necessário para participar da trilha dos cadernos.
- Mobilização opcional, revogável a qualquer momento, e sem efeito sobre a sua assinatura.
Mesmo com o consentimento de mobilização marcado, o sistema apenas entrega um link de convite: quem entra é você, por vontade própria, e sai quando quiser. Além disso, a difusão em massa usa canal, e não grupo — em grupo, todos os participantes enxergariam o telefone de todos os demais, o que aqui seria expor centenas de pessoas umas às outras.
5. Registros de acesso e retenção
Toda ação relevante — cadastro, reserva de vez, envio de arquivo, recusa, promoção de versão, liberação forçada por custodiante, consulta de verificação — gera um registro de auditoria com data, ação e endereço de origem (IP). É esse registro que permite reconstituir a cadeia de custódia e distinguir uma dificuldade honesta de uma tentativa de fraude.
Retenção do IP: o prazo configurado neste servidor é de 180 dias.
O descarte do endereço de origem depois do prazo ainda não está automatizado: hoje o número acima é a política declarada, não uma rotina que já roda no servidor. Dizer o contrário seria prometer o que o sistema não faz. O prazo também ainda precisa ser confirmado pela assessoria jurídica do projeto. Se ele mudar, esta página muda junto — e a mudança fica registrada na versão da política aceita por quem se cadastra.
6. Seus direitos
Você pode consultar, corrigir e complementar os seus dados na sua própria conta, revogar os consentimentos opcionais a qualquer momento e pedir a exclusão do cadastro.
Excluir a conta remove os seus dados do cadastro e o seu nome do livro público. Mas não remove a sua assinatura do PDF já assinado: aquele arquivo é imutável por definição — é justamente o que dá valor à assinatura eletrônica —, já foi baixado por terceiros e pode já ter sido protocolado no destinatário. Nenhuma tecnologia desfaz uma assinatura eletrônica já aplicada. Quem assina precisa saber disso antes de assinar.
Exclusões e revogações ficam registradas na auditoria (data e ação, sem o conteúdo excluído), porque a integridade da cadeia de custódia depende de saber que algo mudou.
7. Compartilhamento
Os documentos assinados — que contêm nome e assinatura eletrônica de cada subscritor — são destinados a serem protocolados no Senado Federal e no Supremo Tribunal Federal, e ficam disponíveis para conferência pública. Essa é a finalidade da subscrição.
Fora disso, os dados não são vendidos, cedidos nem usados para propaganda. Em particular, esta base não pode ser reaproveitada para disparo de campanha eleitoral: o desvio de finalidade converteria um instrumento cívico em prova contra quem o organizou.
8. Encarregado de dados
O nome e o canal de contato do encarregado de proteção de dados ainda não foram definidos pela coordenação do projeto. Enquanto não forem, esta página não exibe nome nem endereço — publicar um contato inexistente seria pior do que admitir a pendência. Assim que houver definição, o nome e o canal aparecem aqui e no rodapé de todas as páginas.
Até lá, pedidos relativos aos seus dados podem ser feitos pela sua própria conta, e as alterações de consentimento têm efeito imediato.
9. Segurança
- Senhas guardadas apenas como hash Argon2id, nunca em texto.
- CPF apenas como hash com salt que não fica no repositório.
- Arquivos nenhuma versão é sobrescrita; toda versão anterior permanece guardada e conferível.
- Verificação pública arquivos enviados na página de verificação são lidos apenas para calcular o hash e descartados em seguida — não são guardados nem publicados.
Esta política se aplica ao endereço https://plataformateste.marcelotx.com. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema estão respondidas em Como funciona.